A OAB Subseção Santarém, por meio da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral, realizou a entrega, na última quinta-feira (29/02), da proposta de alteração da Lei Municipal Complementar n⁰ 07 de 2012 que trata sobre o uso e ocupação do solo urbano de Santarém.
O encontro contou com a participação de diversos representantes dos setores que atuam no mercado imobiliário em Santarém, entidades de classe, secretários do Governo Municipal, representantes do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
O ato de entrega do documento ocorreu durante a primeira reunião de 2024 do Grupo de Gestão Integrada para o Desenvolvimento Regional Sustentável (GGI - DRS), que teve como pauta a cadeia do setor imobiliário de Santarém. O encontro foi no auditório do Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam).
Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), representada pela secretária Vânia Portela, apresentou os trabalhos já desenvolvidos pelo Programa de Regularização Fundiária (Reurb).
A proposta de alteração da lei foi criada através da parceria entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci)/Santarém e a Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral da OAB Subseção Santarém.
Fonte: OAB Subseção Santarém – Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral.
