Hoje (10), a OAB Subseção Santarém participou na Câmara dos Vereadores da Audiência Pública que trouxe a público a discussão sobre o Novo Código Tributário Municipal (PLO 2722/2022) que deverá entrar em vigor já no próximo ano.
Compareceram à sessão, a convite do Vereador Erasmo Maia/UNIÃO, o Presidente da OAB/STM, Dr. Ítalo Melo, a Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro, Dra. Soraia Priscila Plachi, o Vice-Presidente, Dr. Mikhail Carvalho, o Dr James Moreno, procurador adjunto de prerrogativas da OAB/STM e o membro da Comissão, Dr. Carlos Eduardo. Também esteve presente o Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Notarial, Dr. Renato Sirotheau, além de outros advogados que deram apoio à causa, como o Dr. Felipe Castro e a Dra.Janne Maia.
O projeto do Novo Código Tributário prevê três Livros, divididos em: a) Normas Gerais; b) Tributos em Espécie e c) Processo Tributário Administrativo. A pauta apresentada pela OAB inclui temas que a Constituição Federal e a jurisprudência já encampa, mas que não foram abraçados pela nova proposta e que alcançam tributos como ITBI e TAXAS.
O principal pleito da OAB é a tributação de ISSQN (ISS) de sociedades unipessoais de advogados e sociedades de advogados optantes pelo simples pela tributação municipal fixa, conforme disposto nos arts. 9º, § 1º e 3º do Decreto-Lei no. 406/1968, o qual não foi revogado pela LC 116/2003.
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